Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2009 para Fiscal da Receita Estadual

A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.

A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.

O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.

A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.