Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2009 para Fiscal da Receita Estadual

O ato praticado sob o manto da delegação é considerado como praticado pela autoridade delegante.

Entidades privadas podem praticar atos administrativos.

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado como ato composto, já que exige, para sua formação, manifestação de vontade do órgão de origem do servidor e, depois, do tribunal de contas.

Caso um servidor seja demitido do serviço público, o Poder Judiciário não poderá anular a demissão imposta sob o fundamento de não haver a necessária proporcionalidade entre o fato apurado e a pena aplicada.