Questões de Concurso Público ICMBIO 2009 para Analista Ambiental

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.