Questões de Concurso Público IPEA 2008 para Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia
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As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.