Considere que um cidadão tenha sido preso em flagrante delito
pela prática de crime eleitoral. Nessa situação, de acordo com a
Constituição da República, se esse cidadão considerar ilegal o ato
de prisão, seria cabível que ele o impugnasse judicialmente
mediante
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No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os
maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores
de 16 e menores de 18 anos de idade.
A afirmação acima está
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