Questões de Concurso Público TRE-TO 2007 para Técnico Judiciário - Higiene Dental

Sancionada pelo vice-presidente José Alencar, então no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União, já está em vigor uma lei de grande importância para as garantias e direitos individuais. Determina que a prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada pela autoridade coatora, em um prazo de 24 horas, à Defensoria Pública.

Já se vê que se trata de legislação de teor humanista, pois que se destinam a garantir direitos, de incolumidade e de ir e vir de mais de 80 milhões de brasileiros de baixa renda ou carentes e, logicamente, sem condições de contratar um advogado para sua defesa.

Lei justa, tanto mais que a Constituição Federal estabelece que toda pessoa deve ser considerada inocente até prova em contrário. É aí que se fala no formalismo e marginalismo jurídico imperante no Brasil.

Não vale ter muitas leis, se faltar autoridades que as provejam. Na prática, nenhum estado poderá cumpri-la, pois não há número de defensores públicos para atender tantos comunicados, que irão formar montanhas de papéis nas sedes das defensorias.

Segundo informa o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, a quantidade de profissionais no país é de um para cada 100 mil habitantes, muito aquém do número necessário exigido para o cumprimento da nova legislação. Claro que a defensoria não terá condições de atender toda a demanda.

Em números globais, o Brasil, é o maior produtor mundial de álcool e maior exportador do produto, com 34% da produção mundial.

Os EUA aparece como o segundo maior produtor mundial de álcool, com 30% da produção mundial.

É preciso tirar todo o proveito disso, e estar preparado para o que se desenha no horizonte em termos de matriz energética.

Há três décadas, a idéia de produzir biocombustíveis parecia algo despropositado, como, agora, também, pode soarem a sugestão de uma segunda revolução industrial.

Para o Banco Interamericano de Desenvolvimento a produção de álcool como biocombustível, não é apenas uma alternativa que diminuirá a dependência do petróleo, mas mudará a vida rural da América Latina.