Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Cadastro Imobiliário

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Direito de preempção é o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.