Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Economia / Estatística / Matemática

Os créditos especiais são autorizados por lei, incluída a própria Lei Orçamentária Anual, e abertos por decreto executivo.

A solicitação dos créditos extraordinários, que se destinam a atender a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública é encaminhada ao Poder Legislativo por intermédio de projeto de lei com regime de urgência.

Inexiste a necessidade de indicação das fontes de recursos que financiarão as despesas nos casos de créditos extraordinários.

Os créditos adicionais são classificados em créditos plurianuais, créditos especiais, créditos de investimento, créditos de despesas de exercícios anteriores e créditos extraordinários.