Questões de Concurso Público PGE-PA 2007 para Técnico em Procuradoria - Ciências Contábeis

Na tomada de contas serão incluídos somente os recursos orçamentários e extra-orçamentários, geridos pelo órgão ou entidade.

As tomadas de contas poderão abranger, conjuntamente, a dos ordenadores, tesoureiros, pagadores e encarregados do almoxarifado, desde que tal procedimento não atrase os trabalhos desenvolvidos e a emissão do documento final.

Serão co-responsabilizados como ordenadores de despesas o servidor que assinar o cheque de pagamento em conjunto com o ordenador; já o servidor que recebe o suprimento de fundos não será caracterizado como co-responsável.

No caso de julgamento da regularidade das contas anuais dos administradores das empresas públicas e das sociedades de economia mista será dispensada a apresentação do Relatório da Administração, documento desnecessário para a avaliação.

É vedado ao titular de poder no Ministério Público, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

O titular da Câmara de Vereadores de um município poderá aumentar os gastos destinados a pagamentos de salários, de maneira legal, desde que tal fato ocorra até sessenta dias antes do término de seu mandato.

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais. Dessa maneira, os tribunais de contas emitirão parecer conclusivo sobre as contas no prazo de vinte dias do recebimento.

Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.