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Q1371876

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública , Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371876 Contabilidade Pública

Texto associado

A questão deve ser respondidasà luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital.

As despesas são aplicações de recursos financeiros na aquisição de serviços e materiais para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços públicos, as quais são classificadas de despesas correntes e despesas de capital. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas a

Alternativas

amortização da dívida pública e auxílios para obras públicas.

aquisições de imóveis, aquisições de instalações, equipamentos e materiais permanentes e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q1371881

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371881 Contabilidade Pública

Considerando as regras fiscais, assinale a opção correta.

Alternativas

Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.

A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).

Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.

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Q1371882

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371882 Contabilidade Pública

Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.

Alternativas

A exceção à regra para a realização de transferência voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal para assegurar a observância da prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

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Q1371883

Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371883 Contabilidade Pública

Na gestão orçamentária, fazem-se necessários conhecimentos inerentes à classificação das despesas públicas e sua correta identificação, sejam elas despesas correntes ou despesas de capital. À luz da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas

Em se tratando de transferências correntes, somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções sociais.

As transferências podem ser classificadas como despesas de capital, como ocorre na situação em que o ente público utiliza os recursos orçados para cobrir deficit de manutenção de empresas públicas, mediante subvenção econômica.

Em se tratando de despesas correntes, a lei de orçamento não pode contemplar consignações visando auxiliar aqueles investimentos que irão incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos

As transferências podem ser classificadas como despesa corrente. Para tanto, deverá corresponder a contraprestação a uma contraprestação de serviço prestado, conforme a dotação prevista.

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Respostas

1: B

2: D

3: A

4: A

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