Questões DETRAN-PA 2006 para Contador

Q1371879

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador |

Q1371879 Contabilidade Geral

A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no regulamento do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao REFIS, assinale a opção incorreta.

A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.

O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.

O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.

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