Questões de Concurso Público DETRAN-PA 2006 para Auxiliar Administrativo

Compete aos estados, ao Distrito Federal (DF) e aos municípios instituir suas próprias constituições ou leis orgânicas; é o que se intitula poder constituinte derivado.

O caráter autônomo dos estados, dos municípios e do DF contrapõe-se ao caráter indissolúvel da Federação brasileira. Portanto, se um ou mais municípios resolverem tornar-se independentes, eles poderão separar-se da Federação brasileira, desde que contem com a aprovação de dois terços da população residente no respectivo local.

O DF, embora seja um ente da Federação, não é pessoa jurídica de direito público interno, pois é diretamente vinculado à União.

A União não pode ser considerada um dos entes da Federação brasileira, por ser pessoa jurídica de direito público externo a quem compete representar a nação frente aos Estados estrangeiros.