Questões de Concurso Público MEC 2005 para Contador
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Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o
projeto de lei orçamentária condiciona a execução da
respectiva despesa à realização da receita correspondente e
à liberação dos recursos necessários à sua efetivação.
Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.
Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores
acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por
reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para
a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável
do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as
estimativas de arrecadação.