Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Entre as práticas questionáveis no trato da questão orçamentária no Brasil, tem-se citado a linearidade, que consiste em uma tendência a autorizar a expansão ou a contração das despesas segundo percentuais diferenciados, conforme as demandas de cada órgão e unidade.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária, no âmbito da União, é uma atribuição conjunta de comissão mista específica e das demais comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Considere que um órgão necessite realizar uma atividade restrita ao exercício financeiro em curso, não prevista no orçamento, e que disponha dos seguintes dados até novembro:

a previsão de arrecadação para o ano era de R$ 500.000,00, sendo arrecadados até então R$ 550.000,00. Entretanto, não se espera arrecadar nada em dezembro;

a despesa realizada acumulada é de R$ 450.000,00, não sendo necessário efetuar novas despesas até o final do exercício;

o resultado patrimonial acumulado é de R$ 30.000,00 e o superávit financeiro do balanço patrimonial, no início do exercício, era de R$ 20.000,00.

Nessa situação, é correto concluir que há possibilidade legal de abertura de um crédito especial de até R$ 150.000,00.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O plano plurianual se consubstancia em uma lei que constitui um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo, contendo as macroorientações do governo federal, determinantes para o setor público e indicativas para o setor privado.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O veto presidencial a emendas parlamentares alterando o projeto de lei orçamentária condiciona a execução da respectiva despesa à realização da receita correspondente e à liberação dos recursos necessários à sua efetivação. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Considere que, com a preocupação de assegurar a obtenção de receitas necessárias ao atendimento de parte das despesas autorizadas, o Poder Executivo inclua no projeto de lei orçamentária dispositivo autorizando a cobrança de um novo tributo. Nesse caso, o relator do projeto no Poder Legislativo excluirá tal dispositivo, corretamente, por contrariar o princípio da exclusividade.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A lei de diretrizes orçamentárias para 2005 define o subtítulo como o menor nível de categoria de programação, que é utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Na apreciação do projeto de lei orçamentária, os valores acrescidos pela comissão mista do Congresso Nacional por reestimativa de receita somente poderão ser utilizados para a inclusão de novas despesas após a manifestação favorável do órgão do Poder Executivo incumbido de efetuar as estimativas de arrecadação.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária apresentadas pelas comissões permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados podem referir-se a qualquer matéria, independentemente das respectivas áreas de atuação ou do campo temático dessas comissões.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos programas têm, então, de competir com os preexistentes para romper a barreira da escassez de recursos.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Ao determinar que a lei do orçamento não poderia consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras, como uma regra geral, a Lei n.º 4.320/1964 estava em consonância com o princípio orçamentário da especialização.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) pode ser utilizado também por entidades públicas estaduais e municipais, para receberem suas receitas, e por entidades de caráter privado, mediante celebração de convênio ou assinatura de termo de cooperação técnica entre os interessados e a Secretaria do Tesouro Nacional.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

As multas e os juros de mora dos tributos são classificados como receitas tributárias, segundo o tipo de imposto, taxa ou contribuição.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O superávit do orçamento corrente é considerado receita corrente; o do orçamento de capital, receita de capital.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Nos casos de contratos com vigência ultrapassando o exercício financeiro de sua assinatura, deverá ser efetuado um empenho global, pelo valor do contrato, e, a cada exercício, um empenho ordinário, pelo total dos pagamentos previstos para o respectivo exercício.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

O suprimento de fundos, por estar sujeito a prestação de contas e devolução do saldo não-utilizado ou de parcelas impugnadas, está sujeito a empenho somente quando o valor efetivamente aplicado e comprovado estiver aprovado pelo ordenador de despesas. 

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Quando o credor não se habilita ao recebimento de restos a pagar e eles são cancelados antes do final do exercício, no caso de o pagamento ser reclamado nesse mesmo exercício, reconhecido o direito do credor, será feita a reinscrição do valor correspondente, que será pago como despesa orçamentária.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

A manutenção de restos a pagar de exercícios anteriores não causa impacto no superávit financeiro do balanço patrimonial, pois tanto o ativo como o passivo financeiros permanecerão com suas respectivas disponibilidades e obrigações.