Questões de Concurso Público MEC 2005 para Contador

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O pagamento mensal do IR por estimativa não dispensa a pessoa jurídica de apresentação da declaração, mas o que tiver sido pago a maior não poderá ser compensado nem devolvido.

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.

Para efeito de cálculo do IR na fonte sobre rendimentos de assalariados, não são dedutíveis as despesas médicas nem as despesas com educação.

Acerca da legislação do IR na fonte, julgue o item seguinte.

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o IR na fonte será calculado sobre o rendimento atribuído a cada mês do período a que se referem tais rendimentos.

A respeito da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), julgue o item que se segue.

A CSLL, por sua natureza tributária e por ser dedutível do IR, tem prioridade sobre as participações no lucro e sobre a provisão para esse imposto.