Questões de Concurso Público ANS 2005 para Técnico Administrativo

Inferiores às leis em hierarquia, todos os atos administrativos emanam do Poder Executivo .

Nos atos discricionários, a justificativa será dispensável, bastando a conformação do ato com o interesse público.

Atos administrativos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. São atos da rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória.