Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Contador
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No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
No conceito genérico de município utilizado na LRF, estão
incluídas, além dos órgãos da administração direta, todas as
suas autarquias e fundações, e excluídas todas as suas
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.
No cálculo de alguns dos limites estabelecidos na LRF, é
utilizada como base a receita corrente líquida (RCL). No
caso de Boa Vista – RR, a RCL é resultante do somatório
das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências
correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as
transferências do fundo de participação dos municípios.