Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Contador
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No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Conforme a Constituição Federal, é proibida a criação de
créditos ilimitados, ressalvados os destinados a despesas
com calamidades, guerras e comoção interna.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Os créditos suplementares têm a peculiaridade de poderem
ser abertos tanto por meio de lei quanto de decreto do chefe
do Poder Executivo, desde que, neste caso, sejam
respeitados os limites estabelecidos em lei.