Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Contador

No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.

Para que o município possa reestruturar uma carreira dos servidores da prefeitura, de forma a elevar a despesa com pessoal, é necessário que haja autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no exercício anterior ao do implemento da alteração da carreira.

No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e sua aplicação ao âmbito municipal, julgue o item que se segue.

Se, em determinado período, a receita corrente líquida do município de Boa Vista – RR foi de R$ 200.000.000,00, isso implica que a Câmara Municipal poderá ter gastado com pessoal, no mesmo período, até R$ 12.000.000,00.