Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Auditor Fiscal do Município

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

Por ser tributo indireto, é autorizada a cobrança do ICMS pelas operações de circulação de mercadoria realizadas nas vendas dos terços fabricados pelos templos religiosos.

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue o item subseqüente.

A imunidade tributária não se restringe aos impostos.