Questões Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista Jurídico

Q1371302

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico |

Q1371302 Direito Penal

Julgue o item que se segue.

A inimputabilidade penal cessa aos 16 anos de idade, de acordo com recente alteração legal.

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