Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2004 para Analista - Comunicação Social

A respeito da regulamentação de diferentes aspectos e setores da mídia brasileira, julgue o iteM a seguir.

De acordo com a Constituição da República, compete à lei federal estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se precaverem de cobertura jornalística lesiva a seus direitos.