Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Perito Papiloscopista
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A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento
de taxa judiciária, salvo para os pobres.
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
O habeas corpus, segundo a doutrina moderna, é ação penal
popular constitucional não sujeita ao recolhimento de custas
processuais.
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade
de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou
repressivo.
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus.
O habeas corpus somente poderá ser impetrado por advogado
ou membro do Ministério Público.