Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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Julgue o item seguinte, relativo ao contrato de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.° 10.406/2002.
Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se
obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a
pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Julgue o item seguinte, relativo ao contrato de compra e venda, sob a luz do novo Código Civil — Lei n.° 10.406/2002.
Sob pena de anulabilidade, os ascendentes não podem
vender bens imóveis a um descendente, sem o
consentimento expresso dos demais descendentes.