Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova
contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos
Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas
serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF
considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o
princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da
Constituição da República.