Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

O Ministério Público poderá efetuar transação ou tomar compromisso de ajustamento de conduta em ações de improbidade administrativa, desde que o poder público seja ressarcido dos prejuízos sofridos.

Julgue o item subseqüente, acerca dos atos de improbidade administrativa.

São legitimados para propor ação de improbidade administrativa: o Ministério Público, a pessoa jurídica interessada e as associações regularmente constituídas que incluam entre suas finalidades a proteção ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao consumidor ou à ordem econômica.