Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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No referente à comunicação dos atos processuais, julgue o item subseqüente.
Nas capitais, a intimação dos advogados se faz pela publicação no órgão oficial, e a do Ministério Público se faz
pessoalmente, mediante entrega dos autos, acompanhados
de mandado, por oficial de justiça.
No referente à comunicação dos atos processuais, julgue o item subseqüente.
O ato intimatório consumado em dia não útil não é nulo,
mas, para efeito processual, é considerado, pelo Código de
Processo Civil (CPC), como ocorrido no primeiro dia útil
subseqüente em que houver expediente forense. Assim,
publicada a intimação no jornal de domingo, ela será
considerada como feita na segunda-feira e começará a
correr o prazo a partir da terça-feira, por força da regra que
manda desprezar o dia da intimação.
Com relação a recursos em processos civis, julgue o item que se segue.
Da decisão que indefere petição de reconvenção e põe fim a
ação reconvencional, é cabível recurso de apelação.
Com relação a recursos em processos civis, julgue o item que se segue.
De regra, não podem as partes suscitar, em razões ou
contra-razões de recurso, questões de fato não propostas no
juízo inferior, sob pena de violação do princípio do
contraditório, supressão de instância e violação do duplo grau
de jurisdição.
Com relação a recursos em processos civis, julgue o item que se segue.
A prescrição é matéria que pode ser suscitada nas razões ou
nas contra-razões de qualquer recurso.