Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente de Polícia Civil
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Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue o seguinte item.
São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o
estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever
legal e a coação moral irresistível.