Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Agente de Polícia Civil

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.

Os estados-membros são entes com personalidade de direito público interno e externo, podendo firmar tratados internacionais.