Questões de Concurso Público DPE-AM 2003 para Defensor Público

Foram encontradas 3 questões

Q1636707 Direito Administrativo

    Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora. 

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.


A relação jurídica que passaria a existir entre o município e o motorista que estacionasse seu veículo na referida área não seria um contrato de locação, mas sim um contrato de concessão de direito real de uso.

Alternativas
Q1636709 Direito Administrativo

    Uma lei do município de Manaus – AM estabeleceu que, a partir de 1.° /12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora. 

Considerando a situação hipotética acima, julgue o item subseqüente.


A instituição da cobrança pelo estacionamento fará que a referida área deixe de ser bem de uso público comum do povo e passe a ser bem de uso especial.

Alternativas
Q1636713 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item abaixo.


Entre os bens públicos, apenas os dominicais são sujeitos a usucapião, sendo imprescritíveis tanto os bens de uso comum do povo como os bens de uso especial.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E