Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos

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Q2252976 Direito Administrativo
À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.
Alternativas
Q2252984 Direito Administrativo
    A concessão de serviço público, pela sua própria natureza e especialmente pela sua forma de remuneração, não se presta a todo tipo de serviço público; ela só se presta àqueles que sejam passíveis de exploração comercial. Os serviços públicos de saúde, de educação, aquilo que é chamado de serviços sociais do Estado, não se prestam à concessão de serviço público. Justamente por serem gratuitos, o Estado é que tem de manter inteiramente a execução desses serviços. Não haveria como fazer a concessão, nem como o concessionário assegurar a sua remuneração pela exploração comercial do serviço; quer dizer, não é um tipo passível de exploração comercial.
Maria Sylvia Zanella di Pietro. Parcerias na administração pública, 8.a ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 35 (com adaptações).

Com base no texto acima e considerando a concessão na administração pública, julgue os itens a seguir.
Alternativas
Q2252985 Direito Administrativo
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos princípios da administração pública. 
Alternativas
Q2252986 Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue os seguintes itens.
Alternativas
Q2252987 Direito Administrativo
Julgue os itens abaixo quanto ao procedimento das licitações.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: C
5: D