Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Foram encontradas 2 questões
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
O lançamento tributário é procedimento administrativo
vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do
fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente,
desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo
da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente
responsabilizada se não realizá-lo.
No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.
No caso de lançamento por homologação, não influem
sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores
à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro,
visando à extinção total ou parcial do crédito.
Conheça nossos planos