Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Técnico Ministerial

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Q1142497
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará , Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142497 Legislação do Ministério Público

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


No estado do Ceará, apenas a comarca de Fortaleza dispõe de promotoria de entrância final.

Alternativas
Q1142498
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará , Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142498 Legislação do Ministério Público

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


Demissão, aposentadoria compulsória e censura são punições disciplinares aplicáveis a membro do Ministério Público.

Alternativas
Q1142499
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará , Lei Complementar Estadual nº 72, de 12 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará) ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142499 Legislação do Ministério Público

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio probatório.

Alternativas
Q1142559
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará , Resoluções do Ministério Público do Estado do Ceará ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q1142559 Legislação do Ministério Público
Após ter recebido notícia de fato que indicava grave lesão ao meio ambiente, em razão de construção civil irregular, e ter constatado a existência do referido ato ilícito, o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública em desfavor da empresa responsável pela construção, com o objetivo de tutelar direito difuso. Posteriormente, no juízo competente, o magistrado indeferiu a petição inicial da ação civil pública, sob o fundamento de ausência de juntada de cópia da notícia de fato, documento que havia dado início à atuação do Ministério Público e possuía dados relevantes sobre o caso.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.


De acordo com a Resolução n.º 36/2016 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a notícia de fato deveria instruir a ação civil pública proposta nessa situação.

Alternativas
Respostas
5: E
6: E
7: C
8: C
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