Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Assistente Judiciário
Foi encontrada 1 questão
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o seguinte item, acerca de processo administrativo.
Decai em cinco anos o direito da administração de anular os
atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis
aos administrados.