Questões de Concurso Público TJ-AM 2019 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
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Caio ajuizou ação contra determinada sociedade empresária e apresentou pedido único de repetição de valor decorrente de cobrança indevida, requerendo, ainda, a concessão de tutela de urgência. Após a apresentação de defesa pela ré, o juiz prolatou sentença em que concedeu a tutela provisória e, no mesmo pronunciamento, julgou o pedido procedente de forma definitiva. A sociedade empresária interpôs recurso de apelação requerendo a reforma total da sentença.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Ao analisar a admissibilidade do recurso em primeiro grau,
o magistrado, se considerar que estão presentes todos os
pressupostos recursais, deverá recebê-lo apenas no efeito
devolutivo.
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou
mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo
à implementação em folha de pagamento de determinada
vantagem pecuniária. Em sua petição inicial, informou que
a prova documental necessária para demonstrar seu direito
estava em posse da administração pública, solicitando
previamente a exibição do documento. Assertiva: Nessa
situação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do
mérito, porque o incidente solicitado pelo autor é incompatível
com a via mandamental.
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
Decisão do magistrado que, em sede de ação popular, deferir
liminar determinando a imediata suspensão de ato lesivo ao
patrimônio público é recorrível por agravo de instrumento,
com a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo pelo
tribunal.