As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão
exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela
qual, no cômputo desses limites, serão incluídas as despesas
Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade
caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as
receitas e despesas de um mesmo