Questões TCE-RO 2019 para Auditor de Controle Externo - Direito

Q1062824

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062824 Direito Penal

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.

acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.

ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.

for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.

realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

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