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CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito
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Q1062823

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062823 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Alternativas

O advento de lei penal que torne atípica determinada conduta retroage para alcançar fatos anteriores já transitados em julgado, sendo mantidos alguns efeitos penais da condenação.

A lei temporária, com o término do período de sua duração, perde totalmente sua vigência e aplicação.

Considera-se praticado o crime no lugar em que tiver ocorrido a ação ou omissão, ainda que outro seja o local em que tenha sido produzido o resultado.

A lei penal admite interpretação analógica para incluir hipóteses análogas às elencadas pelo legislador, ainda que prejudiciais ao agente.

A analogia não é permitida em relação a leis penais incriminadoras nem a permissivas.

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Q1062824

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes contra as finanças públicas ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062824 Direito Penal

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

Alternativas

restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.

acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.

ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.

for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.

realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.

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Q1062825

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q1062825 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

Alternativas

adulteração de cartão de crédito ou de débito.

alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.

inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.

certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público

falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Auditor de Controle Externo - Direito

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