Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Auditor de Controle Externo - Direito

autorização do respectivo estado

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições