Questões de Concurso Público TCE-RO 2019 para Auditor de Controle Externo - Direito

As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.

A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.

A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.

A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.