Questões de Concurso Público SLU-DF 2019 para Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Administração
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Conforme o princípio da unidade, deve haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual.
No orçamento-programa, o aspecto jurídico do orçamento sobrepõe-se ao aspecto econômico.
Cada um dos Poderes da União deve encaminhar ao Poder Legislativo um projeto próprio de plano plurianual, em até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Os créditos adicionais especiais são destinados a despesas que sejam urgentes e imprevisíveis e para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Receitas de capital são aquelas que, em geral, não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado nem provocam efeito sobre o patrimônio líquido.