Questões de Concurso Público PRF 2019 para Policial Rodoviário Federal
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O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Constatado que no para-brisa de um veículo automotor havia
sido aplicada película não refletiva, o policial rodoviário
federal, utilizando-se de um medidor de transmitância
luminosa legalmente aprovado, verificou o valor de 70% de
transmitância luminosa do conjunto vidro-película na área
central do para-brisa. Nessa situação, não há o que se falar
em auto de infração, pois o valor verificado está dentro do
padrão de regularidade previsto na legislação de trânsito
brasileira.
No dia 3/1/2019, às 21 horas, um policial rodoviário
federal, em rodovia federal de pista simples, abordou um veículo
do tipo cegonha — combinação de um caminhão-trator e um
semirreboque —, com 22 metros de comprimento e distância
entre eixos extremos de 18 metros, que transportava veículos nas
plataformas inferior e superior. O disco-diagrama do registrador
instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo
mostrava superposição de registros, o que impossibilitava a
leitura do tempo de movimentação do veículo e de suas
interrupções. Na ficha de trabalho de autônomo do condutor
constavam: data de saída = 3/1/2019 e hora de saída = 17 horas.
Além disso, a autorização especial de trânsito de posse
do condutor não permitia o tráfego em local e horário distintos
do que prevê a norma aplicável.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, à luz do CTB e das resoluções do CONTRAN.
Nessa situação, apesar de o disco-diagrama não se prestar
para exame, não cabe a aplicação de penalidade decorrente
do defeito no aparelho registrador, já que foi possível a
fiscalização do tempo de direção do motorista por meio da
verificação da ficha de trabalho do autônomo.
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