Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal
Foram encontradas 7 questões
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
O representante legal do absolutamente incapaz possui
legitimidade ativa para figurar como parte autora em ação
judicial que objetive proteger direito do seu representado.
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
Deverá ser considerado intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que tenha negado provimento a determinado recurso de apelação.
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte.
Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do
Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente
público for acusado de desvio de verba pública quando do
exercício do mandato.
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
O deferimento de tutela provisória em ação de obrigação de
não fazer permite que o juiz determine, de ofício, a imposição
de multa no caso de descumprimento da ordem judicial, além
de remoção e de busca e apreensão de coisas.
A respeito de tutela provisória, resposta do réu e juizado especial de fazenda pública, julgue o item que se segue.
Não enseja preclusão temporal o fato de o réu deixar de alegar
a litispendência ou a coisa julgada em preliminar de
contestação.
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