Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal
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Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Para que a conduta do sr. José Silva seja caracterizada como
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública, é indispensável que seja
demonstrado o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito desse
agente público.
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
A conduta omissiva do sr. José Silva poderá caracterizar ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública mesmo que não seja comprovado o
elemento subjetivo do dolo para violar tais princípios.
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Para a caracterização de ato de improbidade que cause dano ao
erário, basta, com relação ao elemento subjetivo, que seja
constatada a culpa do agente com dever legal de evitar tal
prejuízo.