Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal

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Q999085
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999085 Direito Administrativo

A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.


Conforme jurisprudência do STJ, a instauração de processo administrativo disciplinar com base unicamente em denúncia anônima é viável, desde que tenha sido realizado previamente procedimento investigatório.

Alternativas
Respostas
1: C
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