Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista - RR 2019 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo
administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade
dos fatos alegados.
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação
de advogado pelo acusado no âmbito de processo
administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.