Questões MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

Q1017624

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017624 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.

A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.

A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.

A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

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Q1017631

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017631 Direito Administrativo

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias

duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

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