Questões MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

Q1017622

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017622 Direito Administrativo

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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Q1017650

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017650 Direito Administrativo

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

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Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Assistente Ministerial de Controle Externo

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