Questões de Concurso Público CGE - CE 2019 para Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social

O federalismo brasileiro é caracterizado pela forte concentração de prerrogativas políticas e decisórias na União, o que, em contrapartida, gera maior liberdade em matéria orçamentária para estados e municípios.

É prerrogativa incondicionada da União, constitucionalmente prevista, intervir em estados e municípios para conter e reverter a deterioração de condições de governabilidade política, econômica e de segurança pública.

A organização política, administrativa e judiciária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios está definida na Constituição Federal de 1988, o que assegura a necessária homogeneidade institucional e normativa no seio da União Federal.

Está fundamentado na Constituição Federal de 1988 o caráter indissolúvel da União, conformada pelos estados, municípios e Distrito Federal, tidos na Carta Magna como entes autônomos.

Conflitos entre quaisquer dos entes federados são julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça e, em última instância, pelo Supremo Tribunal Federal.

As formulações teóricas pioneiras que apresentam democracia como a melhor forma de governo possível fundamentam-se no pensamento de autores modernos como Jean Bodin, John Locke e Montesquieu.

Para Schumpeter, o cerne da democracia não está na dimensão institucional nem na forma de escolha dos governantes, como sustentado pelos teóricos modernos, mas, sobretudo, no envolvimento ativo e direto da cidadania na gestão dos interesses públicos.

A democracia poliárquica é, segundo Robert Dahl, um sistema político no qual uma pequena elite burocrática recrutada indiretamente, e não por eleições livres, controla as decisões de governo.

A esfera pública é, para Harbermas, o espaço em que as demandas sociais são debatidas e convertidas em políticas e que se equipara aos mecanismos formais de representação e participação política, como os parlamentos e os partidos políticos.

Para John Held, a democracia evoluiu, da antiguidade à era moderna, sob as formas de democracia clássica, protetora e desenvolvimentista.