Questões de Concurso Público TCM-BA 2018 para Auditor  Estadual  de  Controle  Externo 

compreende, para fins de registro, a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, salvo os de nomeações para os cargos em comissão, bem como os atos de concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

alcança os órgãos integrantes da administração direta, exceto aqueles que executem atividades meio do Poder Legislativo e do Judiciário.

abrange o julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo.

envolve a aplicação de sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, à exceção das multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.

compreende a legalidade dos atos de que resultem a previsão da receita e a fixação da despesa.

é constituído por ações como o levantamento, a auditoria, a inspeção bem como o julgamento dos atos considerados ilegais.

ocorre unicamente por meio de ofício, se executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

é complementado pelo controle interno exercido pelos órgãos de fiscalização próprios.

estende-se a todas as atividades realizadas pelas agências reguladoras, exceto a avaliação dos atos praticados em relação às concessões de serviço público.

abrange os atos do executivo, se exercido de modo prévio, a fim de verificar a legalidade de tais atos.